1. Sobre o MeusChamados
O MeusChamados é uma plataforma digital destinada à gestão de chamados, solicitações e fluxos de atendimento entre empresas, equipes e usuários autorizados.
Estes Termos estabelecem as regras aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma, incluindo suas funcionalidades, integrações e serviços relacionados.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, o cliente ou usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observar as regras aqui previstas.
A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e, quando aplicável, às condições previstas em propostas comerciais, contratos ou outros instrumentos relacionados à contratação do serviço.
Quem administrar uma conta em nome de uma organização declara possuir autorização suficiente para realizar essa atividade em nome da respectiva organização.
3. Escopo do serviço
O MeusChamados disponibiliza recursos destinados ao registro, encaminhamento, acompanhamento e gestão de chamados e solicitações.
Entre suas funcionalidades podem estar gestão de usuários, setores, responsáveis, prioridades, status, prazos, respostas, arquivos, notificações, históricos, indicadores e relatórios.
Os recursos disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado, configurações da organização, integrações habilitadas e evolução do produto.
4. Cadastro, credenciais e acesso
- As informações fornecidas para criação e administração da conta devem ser verdadeiras e atualizadas.
- Credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas contra utilização indevida.
- A organização cliente é responsável pela concessão, revisão e remoção das permissões de seus usuários.
- Usuários desligados ou que deixarem de necessitar de acesso devem ter suas permissões revisadas pela organização responsável pela conta.
- Suspeitas de comprometimento de credenciais devem ser comunicadas ao suporte assim que identificadas.
5. Regras de uso da Plataforma
A Plataforma deve ser utilizada para finalidades legítimas e compatíveis com sua proposta de gestão de chamados e atendimento.
Não é permitido utilizar o serviço para:
- praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
- violar direitos de terceiros;
- disseminar malware ou outros códigos maliciosos;
- tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização;
- explorar deliberadamente vulnerabilidades;
- comprometer ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
- realizar extração automatizada abusiva de dados;
- armazenar ou distribuir conteúdo manifestamente ilícito por meio da Plataforma.
Medidas técnicas e administrativas poderão ser adotadas para prevenir abuso, fraude, incidentes ou utilização incompatível com estes Termos.
6. Conteúdo inserido pelo cliente
Textos, documentos, imagens, arquivos, cadastros, respostas e demais informações inseridas na Plataforma permanecem sob responsabilidade de quem determina sua utilização.
O cliente é responsável por garantir que possui autorização, fundamento jurídico ou direitos necessários para inserir, armazenar e tratar essas informações por meio do serviço.
O MeusChamados poderá realizar as operações técnicas necessárias para armazenar, processar, transmitir, disponibilizar, proteger e manter o conteúdo durante a prestação do serviço.
A Plataforma não realiza revisão geral prévia do conteúdo inserido pelos usuários.
7. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma também é disciplinado pela Política de Privacidade do MeusChamados.
Em determinadas situações, o MeusChamados poderá atuar como controlador dos dados necessários à administração da Plataforma, segurança, cadastro, suporte, faturamento e relacionamento com clientes.
Quando uma organização cliente determina quais dados pessoais serão inseridos em chamados, anexos ou outros fluxos internos, essa organização normalmente atua como controladora desses dados e o MeusChamados poderá atuar como operador.
8. Planos, preços e cobrança
Valores, limites, funcionalidades, periodicidade, quantidade de usuários e formas de pagamento são definidos nas condições apresentadas no momento da contratação.
Planos recorrentes poderão permanecer ativos enquanto não forem cancelados, conforme as condições informadas na contratação.
Eventuais alterações de preço aplicáveis a períodos futuros poderão ser comunicadas previamente aos clientes, respeitadas as condições contratuais e os direitos previstos na legislação.
A inadimplência poderá resultar em cobrança, limitação de funcionalidades ou suspensão do serviço, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
9. Disponibilidade, manutenção e evolução
O MeusChamados busca manter a Plataforma disponível, segura e funcional.
Entretanto, serviços digitais podem sofrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, telecomunicações, serviços de terceiros, incidentes de segurança ou eventos fora do controle razoável da operação.
Salvo quando existir nível de serviço específico contratado por escrito, não é garantida disponibilidade ininterrupta ou funcionamento sem qualquer erro.
Interfaces, tecnologias e funcionalidades poderão evoluir ao longo do tempo para aprimorar segurança, desempenho, conformidade e experiência de utilização.
10. Segurança e continuidade
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço e com os riscos razoavelmente identificáveis.
Entretanto, nenhum serviço conectado à internet pode garantir ausência absoluta de riscos.
Clientes e usuários também devem proteger seus dispositivos, credenciais, navegadores, redes e permissões de acesso.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu software, marca, identidade visual, documentação, interfaces, estruturas, componentes e demais ativos próprios são protegidos pela legislação aplicável.
A contratação do serviço concede ao cliente apenas o direito de utilizar a Plataforma durante a relação contratual e de acordo com as condições do plano contratado.
A utilização do serviço não transfere ao cliente propriedade sobre o software, marca, código ou tecnologias do MeusChamados.
12. Serviços e integrações de terceiros
A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros necessários à sua operação, como infraestrutura, banco de dados, comunicação, monitoramento, processamento de pagamentos e outras tecnologias.
Quando o cliente optar por conectar serviços externos, também poderá estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
Atos, conteúdos ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros serão avaliados de acordo com sua causa e com as responsabilidades previstas na legislação aplicável.
13. Responsabilidades do cliente e dos usuários
Cabe ao cliente, conforme aplicável:
- assegurar a legalidade das informações inseridas;
- administrar usuários e permissões;
- proteger credenciais de acesso;
- determinar adequadamente o tratamento de dados sob sua responsabilidade;
- analisar informações e relatórios antes da tomada de decisões;
- utilizar adequadamente integrações e exportações;
- observar obrigações legais e regulatórias específicas de sua atividade.
O MeusChamados é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui controles internos, análise humana, obrigações regulatórias específicas ou sistemas destinados a atividades críticas à vida ou à integridade física.
14. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o MeusChamados não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de utilização ilícita da Plataforma, informações incorretas inseridas pelos usuários, configurações realizadas pelo cliente, uso inadequado de credenciais ou falhas de serviços externos fora de seu controle razoável.
Eventuais limitações contratuais de responsabilidade somente serão aplicadas quando juridicamente admissíveis e não afastarão direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos pela legislação.
15. Reclamações de terceiros
Caso a utilização da Plataforma pelo cliente resulte em reclamação de terceiro relacionada a conteúdo ilícito, violação de direitos, tratamento de dados determinado sem fundamento jurídico ou outra conduta atribuível ao próprio cliente, as responsabilidades serão avaliadas conforme a participação de cada parte e a legislação aplicável.
Quando cabível, as partes deverão cooperar de boa-fé na análise e defesa da respectiva reclamação.
16. Suspensão, cancelamento e encerramento
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço conforme as condições do plano contratado.
O acesso poderá ser temporariamente restringido ou suspenso em situações envolvendo inadimplência, fraude, risco relevante à segurança, determinação legal ou violação significativa destes Termos.
Sempre que a natureza do caso permitir, poderão ser adotadas medidas de comunicação e oportunidade de regularização antes do encerramento definitivo.
Após o encerramento, determinadas informações poderão permanecer temporariamente armazenadas quando isso for necessário ao cumprimento de obrigações legais, segurança, exercício de direitos ou rotinas técnicas de backup, conforme descrito na Política de Privacidade.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos meios adequados, quando necessário.
A versão vigente estará sempre disponível nesta página e será identificada pela data de atualização.
18. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Conforme o contexto da relação, poderão ser aplicáveis normas como o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais disposições legais pertinentes.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos que não possam ser afastados por acordo entre as partes.
19. Contato
Para dúvidas sobre contratação e condições comerciais:
Para dúvidas técnicas, acesso à Plataforma ou solicitações de suporte: