1. Sobre o MeusChamados
O MeusChamados é uma plataforma digital destinada à gestão de chamados, solicitações e fluxos de atendimento entre empresas, equipes e usuários autorizados.
Estes Termos estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização da Plataforma, incluindo suas funcionalidades, integrações e serviços relacionados.
Para fins destes Termos, as referências a “MeusChamados”, “Plataforma” ou “Serviço” correspondem ao ambiente digital e aos recursos disponibilizados por meio do MeusChamados.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o cliente ou usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em observar as condições aqui previstas.
A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade e, quando aplicável, às condições previstas em propostas comerciais, contratos ou outros instrumentos relacionados à contratação do serviço.
Quem administra ou utiliza uma conta em nome de empresa, organização ou outra pessoa jurídica declara possuir autorização suficiente para realizar essas atividades em nome da respectiva organização.
3. Escopo do serviço
O MeusChamados disponibiliza recursos destinados ao registro, encaminhamento, acompanhamento e gerenciamento de chamados e solicitações.
Entre suas funcionalidades podem estar gestão de usuários, setores, responsáveis, prioridades, status, prazos, respostas, anexos, notificações, históricos, indicadores e relatórios.
As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado, configurações da organização, integrações habilitadas e evolução técnica do produto.
Informações apresentadas em páginas públicas, demonstrações ou materiais comerciais não criam obrigação de disponibilização de funcionalidades que não façam parte das condições efetivamente contratadas pelo cliente.
4. Cadastro, credenciais e administração da conta
- As informações fornecidas para criação e administração da conta devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- As credenciais de acesso são pessoais e devem ser protegidas contra utilização indevida.
- A organização cliente é responsável pela criação, concessão, revisão e remoção das permissões de seus usuários.
- Usuários desligados ou que deixarem de necessitar de acesso devem ter suas permissões revisadas pela organização responsável pela conta.
- Atividades realizadas por meio de credenciais válidas poderão ser associadas à respectiva conta, sem prejuízo da apuração de eventual fraude, falha de segurança ou acesso indevido.
- Suspeitas de comprometimento de conta ou credenciais devem ser comunicadas ao suporte assim que identificadas.
5. Regras de uso da Plataforma
A Plataforma deve ser utilizada para finalidades legítimas e compatíveis com sua proposta de gestão de chamados, solicitações e atendimento.
Não é permitido utilizar o MeusChamados para:
- praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
- violar direitos de terceiros;
- praticar assédio, discriminação ilegal ou outras condutas ilícitas;
- transmitir malware ou outros códigos maliciosos;
- tentar acessar contas, sistemas ou informações sem autorização;
- explorar deliberadamente vulnerabilidades da Plataforma;
- comprometer ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
- realizar extração automatizada abusiva de dados;
- realizar engenharia reversa quando essa prática for proibida pela legislação aplicável;
- revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização;
- armazenar ou distribuir conteúdo manifestamente ilícito por meio da Plataforma.
O cliente também deverá evitar inserir informações, documentos ou dados pessoais que não sejam necessários às finalidades legítimas de utilização da Plataforma.
Poderão ser adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais para prevenir abuso, fraude, incidentes de segurança ou utilização incompatível com estes Termos.
6. Conteúdo, chamados e arquivos inseridos pelo cliente
Textos, documentos, imagens, arquivos, cadastros, respostas, registros e demais informações inseridas na Plataforma constituem, para fins destes Termos, o “Conteúdo do Cliente”.
O cliente mantém a responsabilidade sobre o Conteúdo do Cliente e deverá garantir que possui autorização, fundamento jurídico ou direitos suficientes para inserir, armazenar e tratar essas informações por meio da Plataforma.
A utilização do Serviço autoriza o MeusChamados exclusivamente a realizar as operações técnicas necessárias para hospedar, armazenar, processar, transmitir, disponibilizar, proteger e manter o Conteúdo do Cliente durante a prestação do serviço.
O MeusChamados não assume obrigação geral de revisar previamente o conteúdo inserido pelos clientes e usuários.
Quando houver conhecimento de conteúdo ilícito, determinação válida de autoridade competente, risco relevante à segurança ou violação material destes Termos, poderão ser adotadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação aplicável.
7. Proteção de dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da Plataforma também é disciplinado pela Política de Privacidade do MeusChamados.
Em determinadas situações, o MeusChamados poderá atuar como controlador dos dados necessários à administração da Plataforma, segurança, cadastro, suporte, faturamento, prevenção a fraude e relacionamento com clientes.
Quando uma organização cliente determina quais dados pessoais serão inseridos em chamados, anexos, cadastros ou outros fluxos internos, essa organização normalmente atua como controladora desses dados e o MeusChamados poderá atuar como operador.
Quando atuar como controladora, a organização cliente é responsável por definir as bases legais aplicáveis, fornecer transparência aos titulares, administrar permissões, observar a minimização dos dados e atender aos direitos previstos na legislação.
8. Planos, preços, cobrança e inadimplência
Valores, limites, funcionalidades, periodicidade, quantidade de usuários e formas de pagamento serão definidos nas condições apresentadas no momento da contratação.
Os tributos eventualmente incidentes sobre a contratação serão tratados de acordo com a legislação e os documentos fiscais aplicáveis.
Salvo condição diferente apresentada no momento da contratação, planos recorrentes poderão permanecer ativos e ser renovados até que seja solicitado o cancelamento.
Eventuais alterações de preço aplicáveis a períodos futuros poderão ser comunicadas previamente, respeitadas as condições contratadas e os direitos previstos na legislação aplicável.
A inadimplência poderá resultar em cobrança, restrição temporária de funcionalidades ou suspensão do acesso, observadas as condições contratadas e a legislação aplicável.
A suspensão ou o cancelamento do serviço não extinguem obrigações financeiras validamente constituídas antes do encerramento.
9. Disponibilidade, manutenção e evolução
O MeusChamados busca manter a Plataforma disponível, segura e funcional, empregando esforços compatíveis com a natureza do serviço.
Entretanto, serviços digitais podem sofrer interrupções decorrentes de manutenção programada ou emergencial, atualizações, falhas de infraestrutura, telecomunicações, serviços de terceiros, incidentes de segurança ou eventos fora do controle razoável da operação.
Salvo quando houver nível de serviço específico contratado por escrito, não é garantida disponibilidade ininterrupta de 100%, ausência absoluta de erros ou funcionamento permanente sem interrupções.
Interfaces, tecnologias e funcionalidades poderão ser modificadas ao longo do tempo para aprimorar segurança, desempenho, conformidade e experiência de utilização, buscando preservar as funcionalidades essenciais do serviço contratado.
10. Segurança e continuidade
São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do Serviço e com os riscos razoavelmente identificáveis.
Nenhum ambiente conectado à internet é completamente livre de riscos, razão pela qual não é possível garantir segurança absoluta ou risco zero.
Clientes e usuários também devem manter dispositivos, navegadores, credenciais, redes e permissões sob sua responsabilidade adequadamente protegidos.
Incidentes relacionados a credenciais comprometidas, configurações do cliente, integrações externas ou infraestrutura fora do controle do MeusChamados serão analisados considerando sua causa e as responsabilidades de cada parte.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu software, código, marca, identidade visual, documentação, estrutura, componentes, interfaces, textos próprios e demais ativos relacionados ao MeusChamados são protegidos pela legislação aplicável.
A contratação concede ao cliente direito limitado, não exclusivo e não transferível de utilização da Plataforma durante a vigência da relação contratual e de acordo com as condições do plano contratado.
A utilização do Serviço não transfere ao cliente propriedade sobre software, código, marcas, tecnologias ou demais ativos do MeusChamados.
Sugestões e feedbacks relacionados ao produto poderão ser considerados para sua evolução e melhoria, desde que sua utilização não implique divulgação indevida de informações confidenciais do cliente.
12. Serviços e integrações de terceiros
A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros necessários à sua operação, como infraestrutura, banco de dados, armazenamento, comunicação, monitoramento, processamento de pagamentos e outras tecnologias.
Quando o cliente optar por utilizar integrações ou serviços externos, também poderá estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
Atos, conteúdos ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros serão avaliados de acordo com sua causa e com as responsabilidades previstas na legislação aplicável.
13. Responsabilidades do cliente e dos usuários
Cabe ao cliente, conforme aplicável:
- assegurar a legalidade das informações inseridas;
- administrar usuários e permissões de acesso;
- proteger credenciais sob sua responsabilidade;
- fornecer instruções adequadas quando o MeusChamados atuar como operador de dados pessoais;
- analisar informações, indicadores e relatórios antes da tomada de decisões empresariais;
- utilizar adequadamente exportações e integrações;
- manter cópias próprias de informações quando isso for exigido por sua política interna, regulamentação ou atividade;
- observar as obrigações legais e regulatórias específicas de sua atividade.
O MeusChamados é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui avaliação humana, controles internos, obrigações regulatórias específicas ou sistemas destinados a atividades cuja indisponibilidade possa representar risco à vida ou à integridade física.
14. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o MeusChamados não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de utilização ilícita da Plataforma, informações incorretas inseridas pelos usuários, configurações realizadas pelo cliente, utilização inadequada de credenciais ou falhas de serviços externos fora de seu controle razoável.
Também não serão atribuídos ao MeusChamados prejuízos cuja causa decorra exclusivamente de decisões tomadas pelo cliente com base em informações incorretas inseridas por seus próprios usuários ou em utilização da Plataforma em desacordo com estes Termos.
Eventuais limitações contratuais de responsabilidade somente serão aplicadas quando juridicamente admissíveis e não afastarão direitos ou responsabilidades que não possam ser excluídos pela legislação aplicável.
15. Reclamações de terceiros e responsabilidades
Caso a utilização da Plataforma pelo cliente resulte em reclamação de terceiro relacionada a conteúdo ilícito, violação de direitos, tratamento de dados determinado sem fundamento jurídico ou outra conduta atribuível ao próprio cliente, as responsabilidades serão avaliadas de acordo com a participação de cada parte e com a legislação aplicável.
Quando cabível, as partes deverão cooperar de boa-fé na análise, esclarecimento e defesa relacionada à respectiva reclamação.
16. Suspensão, cancelamento e encerramento
O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço conforme as condições do plano contratado.
O acesso poderá ser temporariamente restringido, suspenso ou encerrado em situações envolvendo inadimplência relevante, fraude, risco à segurança, determinação legal ou violação significativa destes Termos.
Sempre que a natureza da situação permitir, poderão ser adotadas medidas de comunicação e oportunidade razoável de regularização antes do encerramento definitivo.
Após o encerramento, determinadas informações poderão permanecer temporariamente armazenadas quando isso for necessário ao cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção a fraude, exercício regular de direitos ou rotinas técnicas de backup, conforme descrito na Política de Privacidade.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, operacionais ou tecnológicas.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos meios adequados quando necessário ou exigido pela legislação aplicável.
A versão vigente estará sempre disponível nesta página e será identificada pela respectiva data de atualização.
18. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Conforme a natureza da relação e o contexto de utilização da Plataforma, poderão ser aplicáveis normas como o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e demais disposições legais pertinentes.
Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos e regras de competência que não possam ser afastados por acordo entre as partes.
19. Contato
Para dúvidas relacionadas à contratação, planos ou condições comerciais:
Para dúvidas técnicas, acesso à Plataforma ou solicitações de suporte:
Solicitações relacionadas à privacidade e ao tratamento de dados pessoais também podem ser encaminhadas pelo canal de suporte.