1. Identificação do fornecedor
O serviço MeusChamados é disponibilizado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], doravante denominada “MeusChamados”, “Plataforma”, “nós” ou “Fornecedor”.
Estes Termos regulam o acesso ao site, à aplicação web, às funcionalidades, integrações, APIs eventualmente disponibilizadas e aos serviços relacionados.
2. Aceitação e capacidade
Ao criar uma conta, contratar um plano, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade vigente.
Quem utiliza a Plataforma em nome de empresa, órgão ou outra pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos. Caso não possua tais poderes, não deverá contratar nem administrar a conta em nome da organização.
O uso por pessoa incapaz, ou por menor de idade sem representação ou assistência legal quando exigida, não é autorizado.
3. Escopo do serviço
O MeusChamados é uma solução de gestão de solicitações e chamados empresariais, destinada, entre outras funções, ao registro, encaminhamento, acompanhamento, priorização, histórico, gestão de usuários, setores, prazos, anexos, notificações e relatórios.
Funcionalidades podem variar conforme o plano contratado, configuração da conta, integrações disponíveis e evolução técnica do produto. Materiais comerciais, demonstrações e páginas públicas não criam obrigação de disponibilizar funcionalidade que não conste do plano, proposta ou contrato aplicável.
4. Cadastro, credenciais e administração da conta
- O cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas, salvo recursos específicos de delegação previstos na Plataforma.
- O cliente é responsável por cadastrar, remover e revisar acessos de seus usuários, inclusive após desligamentos ou mudança de função.
- Atividades realizadas mediante credenciais válidas poderão ser atribuídas à respectiva conta, sem prejuízo da apuração de fraude, falha de segurança ou acesso indevido.
- O cliente deverá comunicar prontamente suspeitas de comprometimento de conta ou credencial.
5. Regras de uso aceitável
É proibido utilizar a Plataforma para prática ilícita, fraude, violação de direitos de terceiros, assédio, discriminação ilegal, envio de malware, exploração de vulnerabilidades, tentativa de acesso não autorizado, sobrecarga deliberada da infraestrutura, engenharia reversa proibida por lei, revenda não autorizada, extração automatizada abusiva ou armazenamento de conteúdo manifestamente ilícito.
O cliente não deverá inserir dados pessoais, dados pessoais sensíveis, segredos de terceiros, informações protegidas ou documentos cuja coleta e tratamento não possuam fundamento jurídico e finalidade legítima.
Podemos adotar medidas técnicas proporcionais para prevenir abuso, fraude, incidentes e uso incompatível com estes Termos.
6. Conteúdo, chamados e arquivos inseridos pelo cliente
O cliente mantém a titularidade e a responsabilidade jurídica sobre textos, documentos, imagens, cadastros, registros e demais conteúdos que inserir na Plataforma (“Conteúdo do Cliente”).
O cliente declara possuir autorização, base legal e direitos suficientes para coletar, utilizar, armazenar, compartilhar conosco e determinar o tratamento do Conteúdo do Cliente. O envio do conteúdo concede ao MeusChamados apenas as autorizações necessárias para hospedar, processar, transmitir, copiar tecnicamente, disponibilizar e realizar rotinas de segurança e continuidade indispensáveis à prestação do serviço.
O MeusChamados não assume obrigação geral de revisar previamente o conteúdo inserido pelo cliente. Quando houver conhecimento de conteúdo ilícito, ordem de autoridade competente, risco relevante à segurança ou violação contratual, poderão ser adotadas medidas cabíveis, respeitada a legislação aplicável.
7. Proteção de dados e papéis das partes
O tratamento de dados pessoais é regido também pela Política de Privacidade. Em regra, para dados de cadastro da conta, relacionamento comercial, faturamento, segurança, prevenção a fraude e suporte, o MeusChamados poderá atuar como controlador.
Quanto aos dados pessoais inseridos pelo cliente em chamados, anexos, cadastros internos e fluxos definidos pela própria organização, o cliente normalmente atua como controlador e o MeusChamados como operador, tratando os dados conforme instruções lícitas do cliente e o contrato aplicável.
O cliente é responsável por definir bases legais, transparência aos titulares, regras internas de acesso, minimização de dados, prazos de retenção e atendimento a direitos quando atuar como controlador.
8. Planos, preços, cobrança, tributos e inadimplência
Preços, limites, periodicidade, forma de pagamento, quantidade de usuários e recursos serão os informados na contratação. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação e os documentos fiscais aplicáveis.
Salvo disposição diferente na oferta ou contrato, planos recorrentes poderão ser renovados automaticamente até o cancelamento. Alterações de preço para períodos futuros poderão ocorrer mediante comunicação prévia razoável, preservados direitos legais aplicáveis.
Em caso de inadimplência, poderão ocorrer cobrança, restrição de recursos ou suspensão do acesso após as comunicações e prazos previstos na contratação e na legislação. A suspensão não extingue valores validamente vencidos.
9. Disponibilidade, manutenção e evolução
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Contudo, salvo SLA específico contratado por escrito, não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou disponibilidade de 100%.
Interrupções podem decorrer de manutenção programada ou emergencial, falhas de telecomunicações ou fornecedores, ataques, eventos de força maior, atualização de segurança ou outros fatores fora do controle razoável do Fornecedor.
Podemos alterar interfaces, tecnologias e funcionalidades para segurança, desempenho, conformidade ou evolução do produto, buscando evitar redução material injustificada do núcleo do serviço contratado.
10. Segurança e continuidade
Adotaremos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do serviço e os riscos razoavelmente identificáveis. Nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente invulnerável, razão pela qual não se promete risco zero.
O cliente também deverá manter dispositivos, navegadores, senhas, usuários e redes sob sua responsabilidade adequadamente protegidos. Incidentes originados exclusivamente por negligência, credenciais comprometidas, integrações do cliente ou infraestrutura fora do nosso controle serão avaliados conforme a causa e a legislação aplicável.
11. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, marca, identidade visual, documentação, banco de componentes, estrutura, textos próprios, interfaces e demais ativos são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de uso durante a vigência da relação contratual.
Nenhuma disposição transfere ao cliente propriedade sobre software, marcas ou tecnologias do MeusChamados. Feedbacks e sugestões poderão ser utilizados para melhoria do produto sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informação confidencial do cliente.
12. Serviços, links e integrações de terceiros
A Plataforma pode depender de serviços de infraestrutura, e-mail, mensageria, pagamento, monitoramento ou outras tecnologias de terceiros. Quando o cliente optar por integrar serviços externos, também ficará sujeito aos termos e políticas desses fornecedores.
Não respondemos por conteúdo, disponibilidade ou atos de terceiros fora de nosso controle, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribua ao MeusChamados por sua própria escolha, contratação ou atuação.
13. Responsabilidades do cliente e do usuário
O cliente é responsável por: (a) legalidade das informações inseridas; (b) gestão de usuários e permissões; (c) instruções dadas ao MeusChamados quando atuar como operador; (d) decisões empresariais tomadas com base nos relatórios; (e) uso adequado de exportações e integrações; e (f) manutenção de cópias próprias quando exigidas por sua política interna, regulação ou atividade.
A Plataforma é ferramenta de apoio operacional e não substitui avaliação humana, controles internos, obrigações regulatórias próprias do cliente ou sistemas cuja indisponibilidade possa, por si só, gerar risco à vida ou integridade física.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o MeusChamados não responderá por lucros cessantes indiretos, perda de oportunidade meramente hipotética, danos consequenciais ou prejuízos decorrentes de uso ilícito, erro de configuração do cliente, credenciais comprometidas sob sua guarda, dados incorretos inseridos por usuários ou indisponibilidade de serviços de terceiros fora de nosso controle razoável.
Quando juridicamente admissível e inexistindo dolo, fraude ou outra hipótese em que a limitação seja vedada, a responsabilidade patrimonial agregada do MeusChamados decorrente do serviço ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente ao MeusChamados nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
Esta cláusula não exclui nem restringe responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive direitos inderrogáveis eventualmente aplicáveis.
15. Reclamações de terceiros e ressarcimento
Na medida permitida por lei, o cliente deverá ressarcir prejuízos comprovados suportados pelo MeusChamados em razão de reclamação de terceiro diretamente causada por conteúdo ilícito inserido pelo cliente, violação de propriedade intelectual praticada pelo cliente, tratamento de dados determinado pelo cliente sem base legal ou uso da Plataforma em desconformidade material com estes Termos, assegurado ao cliente direito de participação na defesa quando cabível.
16. Suspensão, cancelamento e encerramento
O cliente poderá cancelar o serviço conforme as condições do plano. Poderemos suspender ou encerrar contas em caso de inadimplência relevante, fraude, risco de segurança, ordem legal ou violação material destes Termos, preferencialmente mediante notificação e oportunidade razoável de correção quando a natureza do caso permitir.
Após o encerramento, dados poderão permanecer por período limitado para exportação, cumprimento legal, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude e rotinas técnicas de backup, conforme Política de Privacidade, contrato e legislação aplicável.
17. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável antes de produzirem efeitos quando exigido ou apropriado. A versão vigente permanecerá identificada por sua data de atualização.
18. Legislação aplicável e foro
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme o caso, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código Civil e normas de proteção do consumidor quando juridicamente incidentes.
Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF DA SEDE] para controvérsias oriundas destes Termos, salvo hipótese em que norma cogente assegure foro diverso, especialmente em relação de consumo ou outra situação legalmente protegida.
19. Contato
Dúvidas contratuais: comercial@meuschamados.com.br.
Suporte: suporte@meuschamados.com.br.
Notificações jurídicas: [E-MAIL JURÍDICO].